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Sobre mim - sermanue

Caros, USUÁRIOS do coisas.com,

Desde já agradeço as vossas preferências, em utilizarem o meu espaço no coisas.com para fazer as vossas compras ou que venham futuramente a realizar.

BREVEMENTE MAIS DE 40MIL ARTIGOS DE MODA VÃO ESTAR DISPONIVEIS NO COISAS.COM E NESTE MEU WEBSITE DE APOIO.

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Como não estou aqui para enganar ninguém, pelo contrário, quero esclarecer algumas questões, para que o possam decidir nas suas escolhas, de modo, a que não se sintam enganados.

Nesta coisas, de vendas online, é sempre estar bem ciente, que existem oportunistas, no qual, estes estão sempre á espera de apanhar alguém desprevenido, por isso tire informações de quem compra.

Venho este meio, remeter-vos algumas considerações que acho pertinentes, antes de fazerem as suas compras;

1- Aceitação ou não das condições de quem faz licitações no COISAS.COM?

Caso façam as vossas licitações nos meus anúncios, é porque concordam com as minhas condições aqui expressas.

2- Quais os meus “serviços” enquanto usuário do coisas.com?

Eu não sou responsável, ou dono de uma loja, o único “serviço” que tenho, é dispor às pessoas os meus conhecimentos adquiridos ao longo dos anos, no que concerne em fazer compras pela internet, e principalmente compras realizadas em países estrangeiros, nomeadamente fora da zona Europeia, o que é o caso.

Deste modo, é apenas este “serviço” que eu disponho, a todos que têm menos experiência neste campo, eu não faço compras em meu nome, mas sim, em nome de quem solicita a aquisição de um determinado artigo que se encontra em fornecedores de diversos Países.

3- Qual o seu contributo pelo serviço, na aquisição de um determinado artigo?

Por este meu serviço eu cobrarei um valor pecuniário, que será a diferença entre o preço do artigo no fornecedor e o valor que me transferir para fazer a compra, deduzido dos encargos com a transacção (comissão coisas.com, e outras despesas), este valor é variável de acordo com o respectivo artigo. Neste caso você terá que me fornecer o seu NIF para poder Emitir o respectivo recibo.

Mais informo que eu me encontro registado nas finanças, como CIRS OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS, CODIGO 1519, ao contrário de outros utilizadores do coisas.com, pelo que pago impostos pelo dinheiro recebido. Este recibo será emitido no final da conclusão do negoócio, ou seja, quando você receber o artigo e disser que esta tudo em conforme, se passado 7 dias nada disser, considero que o negocio foi finalizado.

4- Garantia dos artigos?

A maioria destes artigos têm garantia contra defeitos e avarias, mas como são produtos de outros países, não se aplica para estes, os prazos de garantia da união europeia que é 2 anos. As garantias, destes artigos (depende de cada tipo de artigo) é muito volátil, ou seja, pode ir de um mês a 12 meses.

5- Qual os caminhos a seguir quando existe uma avaria?

Terá que me comunicar qual o tipo de avaria o mais pormenorizadamente possível. Após o seu contacto, eu estabelecerei os contactos devidos com o fornecedor para saber quais os procedimentos a ter em cada caso em particular.

Que podem ser;

(1) Devolução do dinheiro ou reenvio de um artigo novo de substituição;

(2) Reparação do artigo em Portugal e a empresa assumirá os encargos com a mesma;

(3) Envio do equipamento para o fornecedor para fazer uma reparação ou avaliação do tipo de avaria;

(4) Outras soluções propostas pelo fornecedor;

NOTA: Em caso de avaria vou defeito o comprador tem que suportar todas as despesas de envio para o fornecedor e regresso do aparelho. Eu não assumo qualquer encargo com estas despesas, no entanto presto toda a ajuda técnica e não só, para resolver as diversas situações. Artigos com sinais de quedas, uso indevido (humidade, mau estado de conservação, etc) não são elegíveis para reparação.

6- Prazos de entrega dos artigos?

A maioria dos artigos vêm directamente do fornecedor para sua casa, e em regra os prazos de entrega servem apenas de referência, porque umas vezes os artigos chegam antes do tempo de entrega previsto, mas outras vezes existem alguns atrasos da responsabilidade do fornecedor (ruptura de stock), mas na maioria das vezes deve-se a atrasos dos correios e de diversa ordem.

7- Extravio das encomendas e seguros?

Todos os artigos são enviados com seguro de transporte, em que, caso de perda do artigo, este será reposto ao cliente ou será devolvido o dinheiro.

Nota: Pelos regulamentos dos correios de origem, um artigo considera-se perdido quando ao fim de 60 dias, este não aparecer. Então só nessa altura é que serão atribuídas as devidas compensações (envio novo artigo, ou devolução do dinheiro pago).

8- Origem dos artigos e regras de importação dos mesmos

a) Estes artigos são importados de países fora da UNIÃO EUROPEIA, deste modo, estas importações estão sujeitas a regras impostas pela própria lei UNIÃO EUROPEIA. Deste modo venho aqui deixar algumas informações que penso serem pertinentes, e que todos tenham conhecimento.

b) De acordo com a legislação vigente, todos os artigos considerados, artigos de valor insignificante não estão sujeitos a qualquer pagamento de imposto, ou seja, o que diz a lei é o seguinte, todo o artigo em que o valor de IVA a cobrar seja inferior a 10 euros, o comprador não paga nada, ou seja fica isento.

c) Caso seja necessário apresentar, algum documento aos serviços de alfândega, eu dar-lhe-ei o respectivo comprovativo de pagamento da sua compra, mas lembro que este comprovativo é o valor real da sua compra nos fornecedores, sem a minha comissão de despesas.

NOTA:Por exemplo, se você transferiu-me 50€, mas 10€ são para despesas (sua doação para suportar meus custos) é porque o seu artigo na realidade custou 40€, deste modo e se for o caso, se tiver que pagar alfândega, o calculo será sobre os 40 euros, não sobre os 50€. Se a sua compra for 40€ e calcularmos o iva a 23% (40x23%=9,40€) o valor do iva a pagar é 9,40€, mas como o valor a pagar é inferior a 10€, não pagará nada.

9- Artigos legais e não legais “contrafeitos”

a) A importação de artigos contrafeitos, ou seja artigos com logótipos já registados, serão apreendidos pela alfândega, caso sejam detectados, por isso você quando desejar adquirir um equipamento dentro destas características, estará sujeito a estas regras. Mas existem equipamentos, que são semelhantes, aos originais, mas que não vêm com logótipo, ou seja ou seu nome normalmente é um número de serie, ou da própria empresa que os fabrica, nestes casos, apesar de ser aparecido com o original, não é "considerado artigo contrafeito".

b) Mais informo de que eu não sou responsável, por qualquer apreensão dos equipamentos, e nem me veja na obrigatoriedade de devolver qualquer valor respeitantes ao equipamento em questão. Tenha bem atenção que comprar estes equipamentos, existe sempre o risco de ter situações desagradáveis, e é sempre da sua inteira responsabilidade a compra de determinado material.

Se tiver alguma dúvida, pode entrar em contacto comigo, porque em primeiro comigo vem a honestidade e depois sim os bons negócios.

Para mais informações detalhadas, tomei a liberdade de deixar aqui a legislação, retirada dos serviços de alfândega:

Cumprimentos

Sérgio Cruz

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LEI APLICADA EM PORTUGAL

Diário da Republica, 1ª série – nº 252 – 31 Dezembro de 2008

A – Procedimentos aduaneiros

1. Legislação – O desalfandegamento das encomendas postais está sujeito às mesmas regras aplicáveis às mercadorias transportadas por outras vias.

As trocas comerciais entre a União Europeia e países terceiros regem-se pelo Código Aduaneiro Comunitá-rio (CAC) – Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse-lho – e suas Disposições de Aplicação (DACAC) – Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão.

Esta legislação comunitária pode ser consultada no site da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos especiais sobre o Consumo (DGAIEC): www.dgaiec.min-financas.pt, abrindo o link "Legislação Aduaneira e Fiscal”, e clicando em “Código Aduaneiro Comunitário (versão integral)” ou ” Disposições de Apli-cação do Código” (versão integral).

Quando introduzidas no consumo no território aduaneiro da Comunidade as mercadorias provenientes de países terceiros:

a) Devem ser objecto de uma declaração aduaneira (art.º 59.º a 61.º do CAC, conjugados com os art.ºs 225º e 237º das DACAC);

b) Ficam sujeitas ao pagamento dos direitos aduanei-ros legalmente devidos (art.º 79.º do CAC) basea-dos na Pauta Aduaneira das Comunidades (art.º 20.º do CAC);

c) Ficam sujeitas ao pagamento do IVA, à taxa em vigor [alínea b) do art.º 1.º do Código do IVA].

d) Ficam sujeitas à aplicação das medidas de política comercial aplicáveis.

2. Declaração aduaneira – A declaração mencionada na alínea a) do número anterior pode assumir a forma de uma declaração verbal, de acordo com o disposto no artigo 225.º das DACAC – declaração de tráfego postal (DTP) – para o caso dos objectos postais (Cir-cular n.º 102/2003, Série).

Podem ser objecto de uma declaração de tráfego pos-tal:

Os objectos postais que contenham mercadorias despro-vidas de carácter comercial:

o Destinadas a particulares;

o Quer noutros casos de importância económica negligen-ciável, quando as autoridades aduaneiras autorizarem.

b) As mercadorias com carácter comercial, quando simulta-neamente:

o O valor global das referidas mercadorias não exceder, por remessa e por declarante o montante de € 1000;

o A remessa não fizer parte de uma série regular de remes-sas similares.

Considera-se ‘série regular de remessas similares’ os envios sucessivos para o mesmo destinatário da mesma mercadoria ou mercadorias similares com intervalos infe-riores a um mês (30 dias).

Nos restantes casos terá de ser apresentado o documento administrativo único (DU).

3. Franquias – Em certas circunstâncias bem definidas, as condi-ções particulares de importação das mercadorias não exigem a aplicação das medidas habituais de protecção da economia.

Assim, o Regulamento (CEE) n.º 1186/2009 do Conselho de 16 de Novembro, relativo ao estabelecimento do regime comunitá-rio das franquias aduaneiras, prevê o benefício de um regime de franquias que isenta as mercadorias da aplicação dos direitos de importação de que seriam normalmente passíveis.

Esta legislação comunitária pode ser consultada no site indicado no número 1, abrindo o link “Legislação Aduaneira” e clicando em “Regulamento de Franquias Aduaneiras”.

O Título II – Capítulo V I(artigo 23.º) do referido Regulamento, relativo às “remessas de valor insignificante” estabelece que são admitidos com franquia de direitos de importação as remes-sas enviadas ao destinatário como objectos de correspondência postal ou encomenda postal que contenham mercadorias cujo valor global não exceda € 150 (seja qual for o expedidor e o destinatário).

O Título II – Capítulo VI (artigos 25.º a 27.º) do referido Regula-mento, relativo às “pequenas remessas sem carácter comercial” expedidas de um país terceiro por um particular para outro particular que se encontra no território aduaneiro da Comuni-dade, define as condições em que esses bens são admitidos com franquia de direitos de importação, e estabelece que para o efeito do benefício da franquia o valor global das mercadorias não deve ultrapassar os € 45.

O valor global deverá entender-se como o valor intrínseco das mercadorias ou na sua falta o valor facturado.

4. Valor aduaneiro – Em qualquer das circunstâncias, deve, sempre, ser atribuído um valor à mercadoria (mesmo tra-tando-se de uma oferta ou remessa sem valor comercial), seja para aplicação dos direitos aduaneiros e demais impo-sições legalmente devidas, seja para atribuição de uma franquia. Isso pode ser efectuado:

o Quer através da apresentação de uma factura ou docu-mento comercial equivalente;

o Quer ainda pela apresentação de uma simples e infor-mal declaração de valor, nomeadamente para o caso

7. Bases de tributação

a) Dos direitos aduaneiros:

A base de tributação para cálculo dos direitos aduaneiros é calculada em função do valor aduanei-ro das mercadorias, tal como ele é definido no arti-go 29.º, conjugado com o 32., do Código Aduaneiro Comunitário. Efectivamente, o que este articulado estabelece é que o valor aduaneiro das mercado-rias importadas, é o preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da Comunidade, adicionado, entre outras, das despe-sas de transporte e de seguro, despesas de carga e de manutenção conexas com o transporte das mer-cadorias até ao local de entrada das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade.

DA = (vm+dt+seg+od) x taxa dos direitos

DA – direitos aduaneiros

vm – valor mercadorias

dt - despesas transporte

seg - seguro

od - outras despesas

b) Do IVA:

A base de tributação do IVA é calculada de acordo com o disposto no artigo 17.º do Código do IVA (Valor tributável na importação de bens). Nela se incluem não só o valor aduaneiro das mercadorias e os respectivos direitos aduaneiros, mas também outras taxas e demais encargos devidos antes ou em virtude da própria importação, as despesas acessórias, tais como despesas de comissões, embalagem, transportes e seguros, etc., verificadas até ao primeiro lugar de destino dos bens em territó-rio nacional.

IVA = (vm+dt+seg+od + DA + TAA +Emol.) x taxa do IVA

TAA – Taxa de apresentação à Alfândega (ver C)

Emol. – Emolumentos da Tabela

C – Taxas dos CTT de apresentação à Alfândega (TAA)

8. FAQ - Poderá obter informação adicional no link Pauta Adua-neira do website mencionado no ponto 1 da secção A deste folheto, abrindo Faq’s (Frequent Answers Questions), no cimo da página.

B – Produtos de importação proibida

1. Contrafacção

ALERTA para importação de produtos contrafeitos:

Reflictamos!

Quem sai ganhador com a compra/venda de produtos de contra-facção? OS CRIMINOSOS!

Quem sai perdedor? TODOS NÓS!

A contrafacção é uma actividade ilícita e ilegal levada a cabo por pessoas sem escrúpulos que pretendem obter apenas lucros ele-vados sem correrem qualquer tipo de riscos, sem pagarem impos-tos, ameaçando o investimento e o emprego nas nossas econo-mias baseadas no conhecimento, na inovação, na criação, compelindo os consumidores, a sociedade, a confrontar-se com sérios e graves riscos para a segurança, para a vida, para a saúde pública.

A contrafacção para além de significar uma perda importante de receitas fiscais para o Estado, alimenta e sustenta o trabalho clan-destino, estando muito provavelmente ligada à imigração ilegal e ao crime organizado. Não existe um único continente que não se encontre afectado pelo flagelo que é a contrafacção. É necessário que todos, consumidores, empresários, entidades públicas e pri-vadas, numa união de esforços contra um mal que atinge todos, tentemos travar a progressão alarmante deste fenómeno.

CONSEQUÊNCIAS da importação de produtos contrafeitos:

As alfândegas, entre muitas outras, têm por missão proteger o consumidor e em simultâneo, proteger o comércio legítimo. A comercialização de mercadorias de contrafacção, para além de ilegal, prejudica seriamente os fabricantes e os comerciantes res-peitadores da lei, prejudica os titulares de direitos privativos, enga-na os consumidores fazendo-os correr sérios riscos para a saúde e segurança. Para travar os efeitos nefastos desta actividade cri-minosa, em colaboração com os vários detentores de marcas, os serviços aduaneiros encontram-se munidos de instrumentos legais, criados por legislação comunitária especialmente para o efeito, para apreenderem todo e qualquer produto que ostente marca contrafeita. Assim, para além de estar a ser enganado, o consumidor que criou expectativas de compra sobre determinado produto, pode muito bem ficar sem ele, caso a marca que o mes-mo ostenta se encontrar sob protecção aduaneira solicitada pelo respectivo titular do direito. O desejo de compra não se realiza, acabando o consumidor vendo o seu bem apreendido pelas alfân-degas.

3. Detectores de radar (proibição instituída pelo Decreto--Lei n.º 70/95 de 15 de Abril)

4. Animais vivos e derivados (*)

5. Produtos alimentares de origem animal (*)

(*) Não é permitida a importação destas mercadorias em virtude de a legislação aplicável (DL n.º 210/2000, de 2 de Setembro) exi-gir o controlo veterinário das mesmas, não sendo possível fazê-lo na Delegação Aduaneira das Encomendas Postais

A taxa da apresentação das mercadorias à alfândega é uma taxa da administração postal nacional, cobrada pelos CTT, ao abrigo do n.º 2 do artigo 31.º da Convenção Postal Universal (CPU), que de acordo com o tarifário aplicável é de:

€ 3,00 por encomenda ou pacote postal (*)

€ 5,40 por sacos especiais (malas) (*)

€ 6,22 por objectos EMS (*)

€ 13,06 para objectos QUICK INTERN provenientes da Suíça (*)

(*) Preços com IVA incluído à taxa legal em vigor

D – Contactos úteis

A posse e guarda dos objectos postais até ao seu desalfan-degamento e sua entrega são da responsabilidade dos ser-viços postais (CTT). Os contactos para obtenção de qual-quer informação relativa aos mesmos devem ser efectuados através dos seguintes meios:

Telefone: 707 262 626 (call center)

Fax: 218 318 491

E-mail: INTERNACIONAL@CTT.PT

Website: www.ctt.pt

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