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Condições de Serviço (em vigor até 25/05/2018)

As Condições de Serviço estipulam os termos em que é prestado o serviço do Coisas e definem as regras de participação dos indivíduos ou entidades inscritos no referido serviço.

A prestação do serviço Coisas está dependente da total aceitação destas Condições, pelo que se não concorda com as mesmas não poderá usar o nosso serviço.


DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

O Coisas é um serviço online que proporciona aos utilizadores registados um espaço e um sistema na internet para a compra e venda de artigos a um determinado preço fixo ou através de leilões

O registo no Coisas é gratuito.

A colocação de ofertas de venda (também designadas por "Negócios") no Coisas é gratuita até um limite de 150 colocações por cada 30 dias. Uma vez excedido o limite é cobrada uma taxa de colocação de acordo com os termos estipulados no Tarifário.

A todos os leilões e vendas concluídas com vencedor(es) é aplicada uma comissão de venda nos termos estipulados no Tarifário.

O Coisas não tem acesso aos artigos colocados à venda nem se envolve ou participa na transacção efectiva entre comprador e vendedor. Por isso, o Coisas não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos artigos anunciados, a veracidade ou exactidão dos anúncios, a capacidade dos vendedores para vender artigos ou a capacidade dos compradores para comprar artigos, nem pode garantir que compradores e vendedores completem as transacções.


ACESSO AO SERVIÇO

O serviço Coisas só pode ser utilizado por pessoas que tenham capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos pelo não pode ser usado por menores de 18 anos.

Os interessados na utilização do Coisas que não possuam tal capacidade jurídica não devem usar o serviço, não se responsabilizando o Coisas por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade jurídica dos membros.

A cada interessado apenas pode corresponder um registo, podendo o Coisas cancelar qualquer registo subsequente efectuado pelo mesmo indivíduo.

Os registos no Coisas são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo.


RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR

Ao aceitar as presentes Condições de Serviço, o utilizador obriga-se a:

- fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e actualizados;
- manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no Coisas e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas acções efectuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem sua autorização;
- adoptar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;

- não apresentar ofertas de compra e venda nem enviar mensagens de produtos ou serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
- cumprir todas as obrigações decorrentes das compras que efectuar através do Coisas, excepto se a) após a colocação da licitação o artigo licitado tiver sofrido alguma alteração substancial das características ou condições da venda; b) a transacção for ilegal ou contrária às Condições de Serviço;
- cumprir todas as obrigações decorrentes das vendas que efectuar através do Coisas, excepto se o maior licitador não estiver disposto a cumprir os requisitos de pagamento ou envio definidos no negócio no momento da compra ou licitação;
- enquanto vendedor, assumir a responsabilidade exclusiva pela veracidade dos dados do negócio e a sua adequação ao artigo à venda bem como pela legalidade do artigo;
- enquanto licitador, não efectuar licitações ou ofertas de compra com o único intuito de aumentar artificialmente o valor dos artigos, manipular negócios de outros utilizadores ou abusar do sistema de avaliação de utilizadores (feedback);
- enquanto vendedor, não alienar o artigo colocado à venda no Coisas antes da data de final do leilão ou compra, a partir do momento em que o leilão tiver pelo menos uma licitação válida;
- evitar todo e qualquer comportamento que prejudique ou lese o bom funcionamento do Coisas, cumprindo ainda todos os procedimentos indicados pelo Coisas para a correcta utilização do serviço.

- ao realizar uma compra no Coisas, o utilizador declara ter mais de 18 anos e não ter qualquer impedimento e ou restrição legal que o impeça de adquirir bebidas alcoólicas.

O Coisas poderá suspender de forma temporária ou definitiva qualquer utilizador em caso de violação destas obrigações.


LEILÕES E VENDAS

O Coisas não verifica ou aprova os artigos colocados à venda pelos utilizadores: os negócios são colocados online de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo da nossa parte.

Os leilões e vendas integrados no sistema Coisas, no entanto, devem cumprir os seguintes requisitos básicos:

- estar colocados na categoria mais indicada ao produto;

- dizer respeito a artigos físicos tangíveis (o que exclui a venda de informações, serviços, endereços, listas ou ficheiros electrónicos) e que não se encontrem onerados por direitos de terceiros;

- não possuir no título, descrição ou imagens quaisquer dados de contacto dos vendedores;

- limitar-se ao artigo ou artigos à venda nesse negócios, sem publicitar de forma gratuita e concreta quaisquer outros artigos do vendedor;

- cada negócio deverá dizer respeito a apenas um artigo especifíco; no caso de negócios com mais de uma unidade, todas as unidades devem ser idênticas no modelo, cor e tamanho;

- não incluir qualquer artigo que conste da Lista de Artigos de Venda Proibida, anexa a estas Condições de Serviço.

O vendedor é responsável pelo cumprimento destes requisitos, podendo o Coisas cancelar sem pré-aviso e a qualquer momento negócios que não cumpram estas normas.

Os vendedores autorizam o Coisas a usar livremente os conteúdos correspondentes às ofertas de venda (por exemplo, em promoções publicitárias).


SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE UTILIZADORES (FEEDBACK)

Devido às dificuldades inerentes à confirmação da identidade dos utilizadores da Internet, o Coisas possui um sistema de avaliação de utilizadores que permite aferir a seriedade dos vendedores e compradores, bem como o seu comportamento durante as transacções.

Esta avaliação é efectuada directamente pelo vendedor e pelo comprador de cada negócio, através das ferramentas disponibilizadas online para esse efeito, sem qualquer intervenção do Coisas.

Após o final do negócio, e durante um período máximo de 90 dias a contar dessa data, a avaliação de comportamento será efectuada mediante a atribuição de uma das seguintes notas:

Positiva (+1)
Neutral (0)
Negativa (-1)

Os feedbacks são irrevogáveis, pelo que é aconselhável a maior critério na sua atribuição dado que depois de atribuídos não poderão ser mudados.

O Coisas poderá suspender de forma temporária ou definitiva qualquer utilizador que atinja uma pontuação global igual ou superior a -2.

SERVIÇOS PAGOS

Os serviços pagos do Coisas dizem respeito a comissões de venda sobre negócios concretizados com sucesso, colocações de negócios a cima do limite de colocações gratuitas, lojas, destaques especiais e a verificação de vendedores.

O valor dos serviços acima indicados estão indicados a todo o momento disponíveis no Tarifário e na área de Conta Pessoal > Verificação de Vendedor.

Créditos promocionais têm uma validade máxima de 6 meses. Os montantes carregados não são reembolsáveis e têm uma duração de doze meses a contar da data do carregamento, período após o qual a FixeAds se reserva no direito de fazer expirar

Valores pagos por destaques opcionais, verificação de vendedor, comissões de venda, taxas de colocação ou lojas não são devolvidos ou reembolsados em caso algum, incluindo em caso de cessação de utilização do serviço Coisas.



NOTIFICAÇÕES

Os utilizadores concordam em receber notificações relacionadas com o Coisas, incluindo eventuais alterações às presentes Condições de Serviço, para a caixa de correio electrónico associado ao seu registo.

SOBRE COOKIES

O que são cookies?
Os cookies são ficheiros que têm pequenos fragmentos de informação que é descarregada do seu dispositivo quando visita um website.

Para que servem os cookies?
Ajudam o Website a memorizar informações sobre a sua visita, como o seu idioma preferido e outras definições. Isto pode facilitar a sua próxima visita e tornar o Website mais útil para si. Os cookies desempenham um papel importante. Sem eles, utilizar a Web seria uma experiência muito mais frustrante. Os cookies aumentam a eficiência da navegação nos websites. Com certeza já adicionou um artigo num carrinho de compras de uma loja online e, passados alguns dias, ao voltar ao website, verificou que o artigo ainda se encontrava no seu carrinho? Este é um dos exemplos de utilização de cookies.

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A utilização de Cookies na internet é usual e não prejudica os computadores dos utilizadores. Os Cookies executam diversas funções, nomeadamente auxiliar os responsáveis do website a perceber o modo como este é utilizado, facilitando a respetiva navegação, guardando as suas preferências e, de modo geral, melhorando a sua experiência de utilização, servindo ainda para garantir que o website lhe mostra conteúdo relevante.

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O Coisas utiliza os seguintes tipos de cookies: Cookies permanentes - são cookies que ficam armazenados ao nível do browser nos seus equipamentos de acesso (pc, mobile e tablet) e que são utilizados sempre que faz uma nova visita a um dos nossos websites. Cookies de sessão - são cookies temporários que permanecem no arquivo de cookies do seu browser até sair do website. A informação obtida por estes cookies serve para analisar padrões de tráfego na web, permitindo-nos identificar problemas e fornecer uma melhor experiencia de navegação.



ANEXOS

Fazem parte integrante destas Condições de Serviço, para todos os efeitos legais, os anexos abaixo indicados que deverão também ser lidos pelos utilizadores:

Política de Privacidade
Tarifário e Pagamentos
Lista de Artigos de Venda Proibida